Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99

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Artigo 7.o - Relações entre as entidades emissoras e as entidades aderentes

1 — As entidades aderentes comprometem-se a aceitar vales sociais como pagamento dos seus serviços, e as entidades emissoras reembolsarão as entidades aderentes onde os vales sociais tenham sido apresentados como pagamento de serviços por estas prestados.

2 — Os termos concretos das obrigações recíprocas estabelecidas no número anterior serão regulados nos protocolos de adesão a celebrar entre as entidades emissoras e as entidades aderentes.

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