Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99

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Artigo 6.o - Entidades aderentes

1 — São entidades aderentes as entidades que se dediquem, com carácter de regularidade, à prestação dos serviços a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o e reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estejam a funcionar nas condições legalmente exigidas;

b) Tenham celebrado protocolo nesse sentido com uma entidade emissora;

c) Ofereçam os níveis e garantias de qualidade de serviços adequados.

2 — No momento da apresentação dos vales sociais pelos respectivos utilizadores, as entidades aderentes colocarão a sua identificação no espaço para tal reservado no vale.

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