Vales sociais (infância/ensino) - Decreto-Lei n.o 26/99

Votos de utilizador:  / 1
FracoBom 

Artigo 3.o - Vales sociais

1 — Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos dos trabalhadores por conta de outrem.

2 — Os vales sociais só podem ser emitidos pelas entidades emissoras tais como estas são definidas no artigo 4.o do presente diploma.

3 — Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:

a) Expressão «vale social»;

b) Identificação da entidade emissora;

c) Espaço destinado à identificação da entidade empregadora;

d) Espaço destinado à identificação da entidade aderente na qual venha a ser apresentado;

e) Espaço destinado à identificação do utilizador;

f) Prazo de validade;

g) Número e data de emissão.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas