Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014

Votos de utilizador:  / 13
FracoBom 

Artigo 3.º - Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 28 de março de 2014.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 30 de abril de 2014.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 2 de maio de 2014.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

alvaro pereira da silva Community Builder Avatar   18.01.2016 (11:39:47)
direitos do trabalhador Sim Não

trabalho em uma empresa ja vou completar 5 anos, moro em portimao e trabalho no alentejo e so venho nos finais de semana , so recebo o salario de motorista e o subsidio de alimentacao de 130,oo euros, preciso saber se eu tenho direito a deslocacao e despesas para jantar. o meu hotmail e alvarops50@hotmail.com

 
 
       
 
Arlindo Brandão Community Builder Avatar   26.05.2015 (18:26:24)
Avaliação de Desempenho Sim Não

A avaliação de desempenho dá despedimento?

E sem direito a subsidio de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.06.2015 (14:32:21)
Sim Não

Caro Tiago, boa tarde.

Na página 3 do artigo que comentou (http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2202-sexta-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-lei-n-27-2014.html) poderá confirmar que a 6ª alteração ao Código do Trabalho (Lei 27/2014) introduziu alterações no artigo 368 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que a alínea 2 diz que:

"(...), para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, (...), a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.".

Assim, a avaliação de desempenho dá direito a despedimento, mas não por justa causa. A classificação obtida pelo trabalhador poderá constituir o primeiro critério de despedimento, mas não se aplica a "justa causa". Se a justa causa for aplicada, o processo de despedimento deve seguir outro procedimento.
No caso de despedimento por avaliação de desempenho menos boa, o trabalhador despedido poderá requerer o subsídio de desemprego; no caso de despedimento por justa causa, no caso de comprovada esta "justa causa" por via judicial, então o trabalhador despedido não poderá requerer o subsídio de desemprego. Ver causas de justa causa no artigo 351 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
FERNANDO COSTA SANTA MARIA Community Builder Avatar   06.11.2014 (18:18:56)
Legislação de trabalho Sim Não

Interesso-me por Legislação de trabalho que constitui uma ferramenta importante para desenvolver a minha atividade.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2014 (12:03:14)
Sim Não

Caro Fernando Santa Maria, bom dia.

O Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, está publicado neste site a partir da página http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Artur Pereira Community Builder Avatar   08.05.2014 (22:00:25)
Redução do FD.6 meses após a atribuição Sim Não

Bom dia,

Qual o Dec- Lei que reduz em 10% o fundo de desemprego.
Obrigado

A.M.P.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.05.2014 (16:00:37)
Sim Não

Caro Artur Pereira, boa tarde.

A situação está referida "oficialmente" no separador "Qual a duração e o valor a receber" da página da Seg. Social destinada a "Subsídio de desemprego", em http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

Aí, pode ler-se: "Redução do montante: Após 180 dias seguidos de concessão o montante diário do subsídio de desemprego tem uma redução de 10%. A aplicação desta redução pode determinar valores inferiores aos limites do montante mensal referidos anteriormente.".

Quanto à legislação, nos guias práticos da Seg. Social (neste caso o relativo ao subsídio de desemprego em http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15007/subsidio_desemprego), encontra a legislação aplicável.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas