Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014

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Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 368.º e 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 368.º [...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Havendo na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, por referência aos respetivos titulares, a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:

a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;

b) Menores habilitações académicas e profissionais;

c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;

d) Menor experiência na função;

e) Menor antiguidade na empresa.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — Para efeito da alínea b) do n.º 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera -se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador.

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 375.º - [...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a categoria profissional do trabalhador;

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   04.05.2016 (15:43:26)
Sim Não

Fazer a substituição de uma falta injustificada por um dia de férias está previsto no artigo 257 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Se a pessoa/enfermeira deve fazer 35 horas semanais e tirou um dia de férias equivalente a 7 horas semanais, ficam por realizar 28 horas semanais, que é o que a pessoa/enfermeira deverá realizar.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
alvaro pereira da silva Community Builder Avatar   18.01.2016 (11:39:47)
direitos do trabalhador Sim Não

trabalho em uma empresa ja vou completar 5 anos, moro em portimao e trabalho no alentejo e so venho nos finais de semana , so recebo o salario de motorista e o subsidio de alimentacao de 130,oo euros, preciso saber se eu tenho direito a deslocacao e despesas para jantar. o meu hotmail e alvarops50@hotmail.com

 
 
       
 
Arlindo Brandão Community Builder Avatar   26.05.2015 (18:26:24)
Avaliação de Desempenho Sim Não

A avaliação de desempenho dá despedimento?

E sem direito a subsidio de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.06.2015 (14:32:21)
Sim Não

Caro Tiago, boa tarde.

Na página 3 do artigo que comentou (http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2202-sexta-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-lei-n-27-2014.html) poderá confirmar que a 6ª alteração ao Código do Trabalho (Lei 27/2014) introduziu alterações no artigo 368 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) e que a alínea 2 diz que:

"(...), para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar, (...), a seguinte ordem de critérios relevantes e não discriminatórios:
a) Pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador;
b) Menores habilitações académicas e profissionais;
c) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa;
d) Menor experiência na função;
e) Menor antiguidade na empresa.".

Assim, a avaliação de desempenho dá direito a despedimento, mas não por justa causa. A classificação obtida pelo trabalhador poderá constituir o primeiro critério de despedimento, mas não se aplica a "justa causa". Se a justa causa for aplicada, o processo de despedimento deve seguir outro procedimento.
No caso de despedimento por avaliação de desempenho menos boa, o trabalhador despedido poderá requerer o subsídio de desemprego; no caso de despedimento por justa causa, no caso de comprovada esta "justa causa" por via judicial, então o trabalhador despedido não poderá requerer o subsídio de desemprego. Ver causas de justa causa no artigo 351 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
FERNANDO COSTA SANTA MARIA Community Builder Avatar   06.11.2014 (18:18:56)
Legislação de trabalho Sim Não

Interesso-me por Legislação de trabalho que constitui uma ferramenta importante para desenvolver a minha atividade.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.11.2014 (12:03:14)
Sim Não

Caro Fernando Santa Maria, bom dia.

O Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, está publicado neste site a partir da página http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Artur Pereira Community Builder Avatar   08.05.2014 (22:00:25)
Redução do FD.6 meses após a atribuição Sim Não

Bom dia,

Qual o Dec- Lei que reduz em 10% o fundo de desemprego.
Obrigado

A.M.P.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.05.2014 (16:00:37)
Sim Não

Caro Artur Pereira, boa tarde.

A situação está referida "oficialmente" no separador "Qual a duração e o valor a receber" da página da Seg. Social destinada a "Subsídio de desemprego", em http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego

Aí, pode ler-se: "Redução do montante: Após 180 dias seguidos de concessão o montante diário do subsídio de desemprego tem uma redução de 10%. A aplicação desta redução pode determinar valores inferiores aos limites do montante mensal referidos anteriormente.".

Quanto à legislação, nos guias práticos da Seg. Social (neste caso o relativo ao subsídio de desemprego em http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15007/subsidio_desemprego), encontra a legislação aplicável.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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