Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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CAPÍTULO III Acesso à profissão de examinador de condução

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 8.º - Acesso à profissão

Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, o acesso à profissão de examinador de condução depende de:

a) Frequência com aproveitamento de curso de formação inicial; e

b) Aprovação no exame de acesso à profissão.

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