Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 48.º - Aplicação nas regiões autónomas

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas ao IMT, I. P., são exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais.

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