Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 45.º - Examinadores em exercício de funções

1 — A presente lei aplica -se aos examinadores de condução em exercício de funções.

2 — Excetua -se do disposto no número anterior o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, devendo os examinadores completar, até 30 de setembro de 2015, o nível secundário ou equivalente, ou superior.

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