Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 44.º - Integração no Sistema Nacional de Qualificações e regulamentação

1 — A formação e a certificação estabelecidas pela presente lei integram -se no Sistema Nacional de Qualificações.

2 — Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes é aprovada, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, a regulamentação necessária para efeitos do disposto no número anterior, nomeadamente:

a) A organização, a duração e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores;

b) A formação teórica ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância;

c) As características e os procedimentos das provas de exame teóricas e práticas;

d) As medidas de compensação a impor, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, aos cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu cujas qualificações para o exercício da atividade de examinador de condução tenham sido obtidas noutro Estado membro e se pretendam estabelecer em território nacional;

e) Os conteúdos da formação de atualização;

f) Os requisitos específicos para a certificação de entidades formadoras de examinadores de condução referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 31.º da presente lei.

3 — A integração prevista no n.º 1 é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., e pela Direção -Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, I. P., de acordo com as respetivas competências.

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