Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias

Artigo 42.º - Desmaterialização de atos e procedimentos

1 — Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei podem ser efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P., acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

2 — A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica- -se o disposto no Decreto -Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de

26 de julho.

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