Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 38.º - Sanções acessórias

1 — Às contraordenações previstas por violação dos deveres dos examinadores praticadas com dolo é aplicável a sanção acessória de interdição do exercício da atividade de examinador, pelo período de 30 dias a um ano.

2 — A aplicação da sanção acessória prevista no número anterior pode ser suspensa nos casos em que a coima se encontre paga e o infrator não tenha sido condenado pela prática de infração ao presente regime nos últimos três anos.

3 — As credenciais suspensas por interdição da atividade devem ser entregues pelos seus titulares ao IMT, I. P., sob pena de serem apreendidas.

4 — Ao examinador que havendo exercido a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços seja interditado de a exercer nos termos do disposto no n.º 1 pode ser apreendido o comprovativo referido no n.º 5 do artigo 22.º

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