Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 37.º - Contraordenações e coimas

1 — Constitui contraordenação, punível com coima de € 750 a € 7500:

a) O exercício da profissão de examinador de condução por profissional estabelecido em território nacional sem credencial;

b) O exercício da profissão de examinador de condução em regime de livre prestação de serviços sem o cumprimento do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março;

c) O exercício da atividade de formação de examinador de condução por entidade não certificada.

2 — Constitui contraordenação punível com coima de € 350 a € 1000 a violação dos deveres:

a) Do examinador previstos no artigo 3.º;

b) Das entidades formadoras previstos no artigo 33.º

3 — A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade.

4 — A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

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