Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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CAPÍTULO VI Regime sancionatório

Artigo 36.º - Fiscalização

1 — A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regime compete ao IMT, I. P., que pode, para o efeito, recorrer à colaboração de outras entidades públicas, nos termos legais.

2 — Quando o procedimento sancionatório não seja da sua competência, o IMT, I. P., comunica às entidades competentes as irregularidades verificadas.

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