Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 3.º - Deveres do examinador

São deveres do examinador de condução:

a) Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos exames de condução;

b) Usar de isenção na avaliação dos candidatos a condutor nas provas de exame de condução;

c) Comunicar ao responsável do centro de exames qualquer irregularidade ocorrida durante as provas de exame de condução;

d) Usar de urbanidade nas suas relações com os candidatos a condutor, com os instrutores e com os trabalhadores do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), investidos em funções de fiscalização.

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