Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 28.º - Curso de formação especial

1 — Devem frequentar curso de formação especial, com o objetivo de readquirir as competências exigíveis para o exercício da profissão, os examinadores que apresentem qualquer das seguintes situações:

a) Não realizarem a supervisão anual ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos, em dois anos consecutivos;

b) Não frequentarem a formação de atualização prevista no artigo 25.º;

c) Não realizarem a observação externa ou obterem uma classificação inferior a 10 pontos;

d) Um desvio igual ou superior a 30 % face à média anual de aprovações das provas das práticas do exame de condução, por categoria, a nível nacional.

2 — O curso de formação especial deve ser concluído com aproveitamento no prazo máximo de um ano desde a verificação de qualquer das situações referidas no número anterior.

3 — As matérias a ministrar no curso de formação especial devem incidir nas áreas classificadas como negativas na supervisão anual, na observação externa ou no processo de avaliação dos candidatos a condutor, na situação prevista na alínea d) do n.º 1.

4 — O examinador que não obtenha aproveitamento no curso de formação especial pode repeti -lo uma única vez desde que o faça respeitando o prazo previsto no n.º 2.

5 — Caso não realizem ou não obtenham aproveitamento no prazo previsto no n.º 2, a credencial caduca, aplicando -se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º

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