Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 25.º - Formação de atualização

1 — Os examinadores devem frequentar, anualmente e com aproveitamento, a seguinte formação de atualização:

a) Dois dias de formação, com a duração mínima de catorze horas, com o objetivo de manterem e atualizarem os conhecimentos e as competências necessárias para examinar, desenvolverem novas competências para o exercício da profissão e assegurarem a uniformização de critérios na avaliação de condutores;

b) Um dia de formação, com a duração mínima de sete horas, com o objetivo de desenvolverem e manterem as competências práticas necessárias em matéria de condução dos veículos das categorias para as quais estão habilitados a examinar.

2 — Os examinadores habilitados com as categorias A, C, D ou E devem ainda frequentar, anualmente e com aproveitamento, formação de atualização específica, com a duração mínima de duas horas para cada categoria.

3 — Os conteúdos da formação de atualização previstos nos números anteriores são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.

4 — A formação de atualização referida na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.

5 — À formação de atualização aplica -se o disposto no artigo 31.º, com as necessárias adaptações.

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