Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 24.º - Supervisão anual

1 — A supervisão anual consiste na verificação do desempenho dos examinadores nas provas práticas, por examinador -supervisor, a designar pelo IMT, I. P., e inscrito na Bolsa Nacional de Supervisores.

2 — Os examinadores -supervisores que vierem a ser reconhecidos como tal pelo IMT, I. P., devem ter, pelo menos, 10 anos de exercício de atividade como examinador de condução credenciado.

3 — O IMT, I. P., institui uma bolsa nacional de supervisores constituída pelos examinadores -supervisores previstos no número anterior.

4 — O IMT, I. P., durante o mês de janeiro, comunica à entidade autorizada a realizar exames de condução onde o examinador exerce funções a identificação dos examinadores -supervisores.

5 — Os critérios de desempenho a verificar são os seguintes:

a) Nível de cumprimento dos procedimentos preestabelecidos para as provas do exame de condução;

b) Deteção dos erros e faltas praticados pelo candidato a condutor nas provas práticas supervisionadas;

c) Avaliação efetuada aos candidatos a condutor;

d) Comunicação com os candidatos a condutor.

6 — A supervisão é registada em documento próprio, cujo modelo é definido por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P.

7 — Anualmente, são supervisionadas oito provas práticas de cada examinador, sendo, pelo menos, quatro da categoria B e as restantes das outras categorias a que o examinador se encontra habilitado.

8 — É atribuída a cada supervisão uma classificação de 1 a 20 pontos, que resulta da soma dos critérios de desempenho definidos no documento referido no n.º 6.

9 — A classificação final anual da supervisão consiste na média simples das oito provas práticas supervisionadas.

10 — O responsável do centro de exames deve conservar os relatórios de supervisão pelo prazo de cinco anos, que podem ser consultados pelo IMT, I. P., a todo o tempo.

11 — O IMT, I. P., ou entidade por este designada, efetua a supervisão anual dos examinadores -supervisores, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 5.

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