Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 19.º - Credencial de examinador

1 — Aos candidatos a examinador de condução aprovados nas provas de exame é emitida pelo IMT, I. P., credencial de examinador de condução, a requerimento do interessado.

2 — O examinador de condução só pode realizar provas práticas cujas categorias estejam averbadas na sua credencial.

3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, a credencial de examinador de condução é válida pelo período de cinco anos e a sua revalidação depende da avaliação do exercício da profissão prevista no artigo 23.º

4 — A revalidação da credencial de examinador é requerida pelo interessado, junto do IMT, I. P., nos seis meses anteriores ao termo da validade.

5 — Para efeitos do disposto no número anterior, é necessária a apresentação da seguinte documentação:

a) Declaração comprovativa das supervisões anuais com as respetivas classificações;

b) Documento comprovativo da frequência da formação de atualização;

c) Documento comprovativo da observação externa com a respetiva classificação;

d) Atestado médico e certificado de avaliação psicológica, nos termos previstos na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º;

e) Certificado do registo criminal ou autorização de consulta do respetivo registo.

6 — Nos processos de revalidação da credencial e da carta de condução pode ser utilizado o mesmo atestado médico e certificado de avaliação médica e psicológica desde que se encontrem válidos.

7 — A credencial de examinador de condução obedece ao modelo aprovado por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., e consta do sítio na Internet deste Instituto.

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