Lei n.º 45/2012 - Profissão de Examinador de Condução

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Artigo 16.º - Cursos de formação específica para categorias A, C, D e E

1 — A organização, a duração e os conteúdos dos cursos de formação específica para as categorias A, C, D e E são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada.

2 — Aplica -se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 10.º, com as necessárias adaptações.

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