Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho

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CAPÍTULO IV - Da formação Profissional

Artigo 9.º - Requisitos de acesso à formação

1 — Para acesso à formação de técnico superior de segurança no trabalho, os interessados devem possuir licenciatura não abrangida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, ou bacharelato.

2 — Para acesso à formação de técnico de segurança no trabalho, os interessados devem possuir, pelo menos, o 9.º ano de escolaridade.

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