Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho

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Artigo 8.º - Suspensão e revogação do título profissional

1 — Sem prejuízo do disposto no Código do Trabalho sobre formação contínua, a entidade certificadora suspende o título profissional quando, em cada período de cinco anos:

a) Não se verifique a atualização científica e técnica, através da frequência de formação contínua correspondente a, pelo menos, 30 horas;

b) Os técnicos que tenham um exercício profissional inferior a dois anos não frequentem 100 horas de formação contínua.

2 — A suspensão do título profissional cessa logo que o profissional comprove a frequência de formação contínua, devida nos termos do número anterior.

3 — A entidade certificadora revoga o título profissional quando se verifique:

a) A falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão;

b) A violação grave dos princípios de deontologia profissional.

4 — No caso de suspensão ou revogação do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do mesmo à entidade certificadora, sob pena de ser determinada a sua apreensão.

5 — Ao procedimento de suspensão ou revogação do título profissional é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.

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