Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho

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CAPÍTULO III - Do exercício da profissão

Artigo 7.º - Deontologia profissional

1 — Os técnicos superiores de segurança no trabalho e os técnicos de segurança no trabalho devem desenvolver as atividades definidas no perfil profissional respetivo, constante do manual de certificação referido no artigo 4.º, de acordo com os seguintes princípios deontológicos:

a) Considerar a segurança e saúde dos trabalhadores como fatores prioritários da sua intervenção;

b) Basear a sua atividade em conhecimentos científicos e competência técnica e propor a intervenção de peritos especializados, quando necessário;

c) Adquirir e atualizar as competências e os conhecimentos necessários ao exercício das suas funções;

d) Executar as suas funções com autonomia técnica, colaborando com o empregador no cumprimento das suas obrigações;

e) Informar o empregador, os trabalhadores e os seus representantes para a segurança e saúde no trabalho sobre a existência de situações particularmente perigosas que requeiram uma intervenção imediata;

f) Colaborar com os trabalhadores e os seus representantes para a segurança e saúde no trabalho, desenvolvendo as suas capacidades de intervenção sobre os fatores de risco profissional e as medidas de prevenção adequadas;

g) Abster -se de revelar informações referentes à organização, métodos de produção ou negócios de que tenham conhecimento em virtude do desempenho das suas funções;

h) Proteger a confidencialidade dos dados que afetem a privacidade dos trabalhadores;

i) Consultar e cooperar com os organismos da rede nacional de prevenção de riscos profissionais.

2 — São nulas as cláusulas contratuais que violem o disposto no número anterior, ou obriguem os técnicos superiores de segurança no trabalho ou os técnicos de segurança no trabalho a não cumprir os deveres correspondentes.

3 — Constitui contraordenação a violação do disposto no n.º 1, sendo punível com coima de € 500 a € 1000.

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