Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho

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Artigo 24.º - Validade nacional

Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os títulos profissionais previstos na presente lei e a certificação de entidades formadoras têm validade nacional independentemente de terem sido decididos por entidade certificadora sediada no território continental ou nas regiões autónomas.

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