Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho

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CAPÍTULO VI - Serviços de Inspeção

Artigo 19.º - Inspeção

Sem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei à entidade certificadora ou a outras entidades, o controlo do cumprimento do disposto na presente lei compete ao serviço com competência inspetiva no domínio da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral.

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