Lei n.º 42/2012 - Exercício de Profissões de Segurança no Trabalho

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Artigo 14.º - Requisitos dos cursos de formação

1 — Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho devem ter durações mínimas de 540 horas.

2 — Os cursos de formação inicial de técnico de segurança no trabalho devem ter durações mínimas de 1200 horas ou de três anos de acordo com a duração referida nas modalidades do sistema de educação e formação, conforme os requisitos de acesso sejam respetivamente o 12.º ano ou o 9.º ano, nos termos identificados no n.º 2 do artigo 9.º

3 — Os cursos de formação inicial de técnico superior de segurança no trabalho devem:

a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais:

i) Noções de estatística e fiabilidade; ii) Legislação, regulamentos e normas de segurança e saúde no trabalho, incluindo as relativas à participação e consulta dos representantes dos trabalhadores; iii) Gestão das organizações; iv) Gestão da prevenção;

v) Avaliação de riscos profissionais; vi) Controlo de riscos profissionais; vii) Organização da emergência; viii) Segurança do trabalho; ix) Ergonomia;

x) Psicossociologia do trabalho; xi) Técnicas de informação, de comunicação e de negociação; xii) Conceção e gestão da formação; xiii) Higiene no trabalho;

b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.

4 — Os cursos de formação inicial de técnico de segurança no trabalho devem:

a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais:

i) Organização do trabalho; ii) Psicossociologia do trabalho; iii) Informação e comunicação; iv) Noções de pedagogia;

v) Legislação, regulamentos e normas sobre segurança e saúde do trabalho, incluindo as relativas à participação e consulta dos representantes dos trabalhadores; vi) Noções básicas de estatística e probabilidades; vii) Gestão da prevenção; viii) Procedimentos de emergência; ix) Avaliação de riscos;

x) Segurança do trabalho; xi) Noções básicas de ergonomia; xii) Higiene no trabalho;

b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.

5 — Os cursos de formação contínua de técnico de segurança no trabalho e de técnico superior de segurança no trabalho devem incluir os componentes e integrar os conteúdos constantes do manual de certificação referido no artigo 4.º

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