Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública

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Artigo 5.º - Tempo de trabalho relevante

1 - Para efeitos do cálculo da compensação a atribuir é contabilizado cada ano completo de antiguidade, independentemente da respetiva modalidade de relação jurídica de emprego público.

2 - Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente, com exceção do ano da cessação do contrato em que é contabilizado o tempo de serviço prestado até ao final do mês anterior à data de produção de efeitos do acordo de cessação.

3 - Exclui-se do n.º 1 o tempo de serviço que já tenha sido objeto de compensação por cessação do contrato de trabalho.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:12:38)
Sim Não

Para esclarecimentos sugerimos-lhe que contacte a DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Lidia maria Seixas Community Builder Avatar   26.04.2016 (14:13:04)
rescisões por mutuo acordo da funão publica Sim Não

Boa Tarde.
Sou Oficial dos Registos e do Notariado - IRN.IP- ( Registo Civil), tenho 59 anos , e 39 anos de serviço.
Dúvida: ainda posso aderir do programa de rescisoes?

Obrigada

Lidia Seixas

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.04.2016 (16:32:14)
Sim Não

A resposta é negativa, o programa de rescisões por Mútuo Acordo na Função Pública, regulamentado pela Portaria 8-A/2014 de 15 Janeiro, esteve em vigor entre 20 Janeiro e 30 Abril de 2014, como poderá verificar no Artigo 13.º - Prazos que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2115-portaria-n-8-a-2014-rescisoes-mutuo-acordo-na-funcao-publica.html?showall=&start=13

Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2116-programa-de-rescisoes-por-mutuo-acordo-para-tecnicos-superiores-e-outros-funcionarios-qualificados-do-estado.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
paulo Community Builder Avatar   04.03.2016 (09:47:23)
esclarecimento Sim Não

Gostava de que alguém me informa-se do que á actualmente de rescinsoes de mutuo acordo para AO assistentes operacionais em saúde aguardo obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (11:36:18)
Sim Não

Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Nunes Community Builder Avatar   03.03.2016 (22:10:56)
Rescinsõe amigaveis Sim Não

Boa noite, o que há neste momento de rescisões amigáveis para AO Assistentes Operacionais em saúde.

Aguardo sua resposta

Cumprimentos

Paulo

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (11:36:41)
Sim Não

Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
paulo jose Community Builder Avatar   03.03.2016 (17:24:42)
rescinccao queria saber o que ha ser quizer fazer hoje em dia sou do quadro sou assistente operacional tenho 42 anos e 24 de estado obrigado Sim Não

Queria saber o que ha hoje para recendir

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (11:37:00)
Sim Não

Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marina Lopes Community Builder Avatar   02.01.2016 (00:18:27)
Rescisão amigavel professores Sim Não

Boa noite sou professora do ensino básico tenho 30anos de serviço e 51de idade, ainda posso pedir a rescisão amigavel?

 
 
       
 
ricardo Community Builder Avatar   10.09.2015 (14:12:45)
rescisões após 1 julho de 2015 Sim Não

Boa tarde?
Como funcionam as rescisões amigáveis após 1 de julho de 2015?

 
 
       
 
vasco Community Builder Avatar   10.09.2015 (14:10:17)
rescisoes amigáveis após 1 julho 2015 Sim Não

Como vão funcionar as rescisões amigáveis a partir de 1 julho de 2015?

 
 
       
 
carla Community Builder Avatar   04.06.2015 (17:14:19)
rescisões na função pública Sim Não

gostaria de saber se ainda posso proceder á rescisão amigável de contrato de trabalho

 
 
       
 
Maria Oliveira Community Builder Avatar   09.01.2015 (11:56:50)
Rescisão amigável Sim Não

tenho 54 anos e sou técnica superior de um instituto público e em licença sem vencimento desde 2008. solicitei há mais de um ano a reintegração na carreira mas não têm lugar para mim e tenho concorrido ao BEP sem sucesso. PERGUNTA: posso pedir uma rescisão amigável com o instituto público? obrigada!
cumprimentos
Mª Oliveira

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.02.2015 (11:46:29)
Sim Não

Cara Maria Oliveira, bom dia.

Nesta matéria vamos deixar-lhe a sugestão de que leia a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2116-programa-de-rescisoes-por-mutuo-acordo-para-tecnicos-superiores-e-outros-funcionarios-qualificados-do-estado.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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