Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública

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Artigo 11.º - Impedimentos

Nos termos do n.º 5 do artigo 255.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, a aceitação impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respetivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (11:36:41)
Sim Não

Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
paulo jose Community Builder Avatar   03.03.2016 (17:24:42)
rescinccao queria saber o que ha ser quizer fazer hoje em dia sou do quadro sou assistente operacional tenho 42 anos e 24 de estado obrigado Sim Não

Queria saber o que ha hoje para recendir

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (11:37:00)
Sim Não

Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marina Lopes Community Builder Avatar   02.01.2016 (00:18:27)
Rescisão amigavel professores Sim Não

Boa noite sou professora do ensino básico tenho 30anos de serviço e 51de idade, ainda posso pedir a rescisão amigavel?

 
 
       
 
ricardo Community Builder Avatar   10.09.2015 (14:12:45)
rescisões após 1 julho de 2015 Sim Não

Boa tarde?
Como funcionam as rescisões amigáveis após 1 de julho de 2015?

 
 
       
 
vasco Community Builder Avatar   10.09.2015 (14:10:17)
rescisoes amigáveis após 1 julho 2015 Sim Não

Como vão funcionar as rescisões amigáveis a partir de 1 julho de 2015?

 
 
       
 
carla Community Builder Avatar   04.06.2015 (17:14:19)
rescisões na função pública Sim Não

gostaria de saber se ainda posso proceder á rescisão amigável de contrato de trabalho

 
 
       
 
Maria Oliveira Community Builder Avatar   09.01.2015 (11:56:50)
Rescisão amigável Sim Não

tenho 54 anos e sou técnica superior de um instituto público e em licença sem vencimento desde 2008. solicitei há mais de um ano a reintegração na carreira mas não têm lugar para mim e tenho concorrido ao BEP sem sucesso. PERGUNTA: posso pedir uma rescisão amigável com o instituto público? obrigada!
cumprimentos
Mª Oliveira

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.02.2015 (11:46:29)
Sim Não

Cara Maria Oliveira, bom dia.

Nesta matéria vamos deixar-lhe a sugestão de que leia a informação que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2116-programa-de-rescisoes-por-mutuo-acordo-para-tecnicos-superiores-e-outros-funcionarios-qualificados-do-estado.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Palmira Community Builder Avatar   12.09.2016 (12:39:59)
Resc por mútuo acordo Sim Não

Pelo que reparei esta Portaria não fala sobre a atribuição de subs de desemprego. Como se processa?

 
 
       
 
Ana Paula Community Builder Avatar   08.07.2014 (09:11:38)
rescisao por mutuo acordo ass. tec. Sim Não

Bom dia
sou ass. Tec. e gostaria de saber se ainda está em vigor o contrato por mutuo acordo.
Se possivel agradecia as informacoes necessarias
muito obrigada pela vossa atençãol

 
 
       
 
 

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