Portaria n.º 8-A/2014 - Rescisões Mútuo Acordo na Função Pública

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Artigo 1.º - Objeto

A presente portaria regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, doravante designado por Programa, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Palmira Community Builder Avatar   12.09.2016 (12:35:49)
Resc por mutuo acordo e sub de desemprego Sim Não

Boa tarde,

Pelo que reparei esta Portaria não fala sobre a atribuição de subs de desemprego. Como se processa?

 
 
       
 
Helena Monteiro Community Builder Avatar   04.08.2016 (11:06:00)
rescisão Sim Não

tenho quase 59 anos de idade (completarei em Novembro) completei em Março 35 anos de descontos. Haverá alguma possibilidade de rescindir o contrato com a função publica, continuar a fazer descontos e na altura certa 66 anos e 2 meses ter direiTo à reforma por completo?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:12:19)
Sim Não

Para esclarecimentos sugerimos-lhe que contacte a DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
jonas Community Builder Avatar   06.05.2016 (15:37:49)
Regresso á função publica Sim Não

boa tarde
aderi á rescisão amigável e sai dos quadros em Dezembro de 2013, segundo a lei em vigor na altura que penso que não tenha sido alterada , poderia voltar a trabalhar em funções publicas passados alguns anos, período esse que variava consoante os anos que se tinha estado vinculado aos serviços...
a questão é a seguinte, se quiser voltar , como se processa o reingresso?
Não encontro informação em lado nenhum.
obg

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (16:12:38)
Sim Não

Para esclarecimentos sugerimos-lhe que contacte a DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO, cujos contactos encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Lidia maria Seixas Community Builder Avatar   26.04.2016 (14:13:04)
rescisões por mutuo acordo da funão publica Sim Não

Boa Tarde.
Sou Oficial dos Registos e do Notariado - IRN.IP- ( Registo Civil), tenho 59 anos , e 39 anos de serviço.
Dúvida: ainda posso aderir do programa de rescisoes?

Obrigada

Lidia Seixas

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.04.2016 (16:32:14)
Sim Não

A resposta é negativa, o programa de rescisões por Mútuo Acordo na Função Pública, regulamentado pela Portaria 8-A/2014 de 15 Janeiro, esteve em vigor entre 20 Janeiro e 30 Abril de 2014, como poderá verificar no Artigo 13.º - Prazos que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/2115-portaria-n-8-a-2014-rescisoes-mutuo-acordo-na-funcao-publica.html?showall=&start=13

Mais informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2116-programa-de-rescisoes-por-mutuo-acordo-para-tecnicos-superiores-e-outros-funcionarios-qualificados-do-estado.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
paulo Community Builder Avatar   04.03.2016 (09:47:23)
esclarecimento Sim Não

Gostava de que alguém me informa-se do que á actualmente de rescinsoes de mutuo acordo para AO assistentes operacionais em saúde aguardo obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (11:36:18)
Sim Não

Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paulo Nunes Community Builder Avatar   03.03.2016 (22:10:56)
Rescinsõe amigaveis Sim Não

Boa noite, o que há neste momento de rescisões amigáveis para AO Assistentes Operacionais em saúde.

Aguardo sua resposta

Cumprimentos

Paulo

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (11:36:41)
Sim Não

Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
paulo jose Community Builder Avatar   03.03.2016 (17:24:42)
rescinccao queria saber o que ha ser quizer fazer hoje em dia sou do quadro sou assistente operacional tenho 42 anos e 24 de estado obrigado Sim Não

Queria saber o que ha hoje para recendir

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.05.2016 (11:37:00)
Sim Não

Que tenhamos conhecimento, neste momento não está em vigor nenhum programa de rescisões por mútuo acordo com o Estado. Pensamos que possa ser aconselhável contactar a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (http://www.dgap.gov.pt/index.cfm?OBJID=d01b39aa-3f02-4450-ba61-7578c14a4e98) para mais esclarecimentos nesta matéria.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marina Lopes Community Builder Avatar   02.01.2016 (00:18:27)
Rescisão amigavel professores Sim Não

Boa noite sou professora do ensino básico tenho 30anos de serviço e 51de idade, ainda posso pedir a rescisão amigavel?

 
 
       
 
ricardo Community Builder Avatar   10.09.2015 (14:12:45)
rescisões após 1 julho de 2015 Sim Não

Boa tarde?
Como funcionam as rescisões amigáveis após 1 de julho de 2015?

 
 
       
 
 

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