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Boletim

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2014

Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2014 4.9 out of 5 based on 57 votes.
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Notas sobre o Setor Privado

Por norma, o empregador não pode "reduzir" benefícios dados aos trabalhadores, a não ser que chegue a acordo com eles. Desta forma, com o valor bruto do subsídio de refeição pago pelo empregador deverá manter-se. A diferença será que, em muitos casos, a taxa de IRS também irá incidir sobre o valor pago em subsídio de refeição ao trabalhadores.

No setor privado as ajudas de custo (incluindo o subsídio de refeição) não têm caráter obrigatório, sendo o empregador apenas obrigado a custear as despesas de deslocação, alojamento e, caso não haja subsídio de refeição, a alimentação do trabalhador deslocado.

O subsídio de refeição é obrigatório para os trabalhadores da função pública, para os trabalhadores abrangidos por contratos colectivos de trabalho que estabeleçam um limite mínimo para o subsídio de refeição, para os trabalhados cujo contrato individual tem essa expecificação e nas empresas que seja uma regalia dada a todos os trabalhadores.

A maior parte das empresas opta por pagar o subsídio de refeição porque a isenção de IRS no subsídio de refeição (dentro do limite estipulado por lei) permite que o valor líquido pago ao trabalhador seja superior ao que seria se o valor equivalente fosse pago em termos de remuneração base.

Sandra Community Builder Avatar   06.03.2015 (15:14:14)
Ajudas de custo e Alojamento Sim Não

Bom dia,

Tive uma deslocação de 4 dias, tendo saído no 1º dia às 8h00 da manhã e regressei no 4º dia às 16h30. Pernoitem em hotel (3 estrelas) duas noites. Ainda realtivamente ao hotel paguei a despesa do alojamento e apresentei a mesma à minha entidade patronal. Considerando que me enquadro no escalão - "Com vencimentos superiores a Niv. Rem. 18 (1 355,96 €)" - podem indicar-me por favor o montnate que tenho a receber?

Obrigada

 
 
       
 
Gildo Bonga Community Builder Avatar   27.02.2015 (07:18:40)
Despesas de representação Sim Não

Bom dia,

Gostaria que me ajadassem a seguinte dúvida:
- uma despesa de representação é considerada como sendo ajudas de custos?
Melhores cumprimentos.

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   19.02.2015 (15:07:36)
Subsídio almoço Sim Não

Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção

 
 
       
 
Sofia Community Builder Avatar   28.02.2015 (22:31:49)
Sim Não

Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local (foi o que aconteceu no local onde estive).
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada, pois não há nada que o comprove se você também não estiver a descontar (se for o 1º ano a recibos verdes) !!
Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.
Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC

 
 
       
 
Sofia Community Builder Avatar   28.02.2015 (22:24:26)
Sim Não

Citar :

Boa tarde,

Gostaria, se fosse possivel, que me ajudassem a esclarecer duas duvidas.

A primeira diz respeito ao contrato de trabalho. Fui trabalhar inicialmente para uma empresa a recibos verdes e agora a tempo inteiro, contudo, não assinei nenhum contrato de trabalho, mas disseram me que quando não há contrato pressupõe se que estou efectiva. É verdade?

A minha outra duvida e a seguinte. Na mesma empresa, é legal, funcionarios com funcoes e ordenados diferentes, uns receberem subsidio de alimentacao e outros nao?

Desde ja grata pela atenção



Cara Ana,

Trabalhei a recibos verdes até pouco tempo, se lhe disseram que não era obrigatório contrato é mentira, todo o trabalhador tem direito a contrato, se a inspeção for a esse local de trabalho, além de pagarem uma multa são obrigados a fazer contrato a todos os funcionários que se encontra nesse local.
A questão da "efectividade" ouvi o mesmo, mas isso também é mentira, porque sem contrato você não tem direito a nada !!

Esteja atenta e não se deixe enganar como muita gente que aceita recibos verdes.

Quanto aos subsidios já não lhe sei informar, mas por lógica todo o funcionário com a mesma função deve ter o mesmo valor fixo e subsidio de refeição, o restante são extras como anos de trabalho e comissões.

Espero ter ajudado,

Cumprimentos,
SC
 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:47:26)
Sim Não

Cara Ana, bom dia.

O trabalhador que presta serviço para uma empresa por um período de duração superior a 90 dias consecutivos sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo.
No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador) ou seja, é preciso que o empregador registe (na Seg. Social) o trabalhador desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Transcrevemos parcialmente o artigo 147.º - relativo ao contrato de trabalho sem termo - do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

1 — Considera-se sem termo o contrato de trabalho: (...) c) Em que falte a redução a escrito, a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;

Quanto à questão do subsídio de alimentação, tratando-se de uma empresa do setor privado "tudo é possível", ou seja, deveria prevalecer o princípio da equidade, mas como é o empregador que decide e negoceia individualmente com os trabalhadores as respetivas condições contratuais, ele poderá decidir e negociar condições diferentes para trabalhadores diferentes.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sofia Community Builder Avatar   18.02.2015 (20:53:59)
ajudas de custo Sim Não

boa tarde, tenho as seguintes dúvidas:
- numa empresa do setor privado qual o valor máximo diário para ajudas de custo? - qual o montante para o qual comecam a descontar Irs e seg.social?
- elas estão registadas através de mapa mensal, deve ser feito algo mais?
Agradeço ajuda.

Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:41:19)
Sim Não

Cara Sofia, bom dia.

Como nos diz a Ana Duarte, em baixo, "O valor a pagar é acordado com a entidade patronal, os valores isentos de impostos estão estabelecido no Orçamento de Estado em cada ano".

Isto significa que, caso o empregador do setor privado decida pagar ajudas de custo a um trabalhador, os valores são os vigentes na empresa e, por norma, são contabilizáveis para efeitos de tributação e descontos a partir dos valores estabelecidos para a Administração Pública (valores indicados no artigo em cima).

O procedimento de registo interno das ajudas de custo é uma escolha/decisão do empregador, sendo que um mapa mensal poderá ser um procedimento adequado.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Liliana Nunes Community Builder Avatar   03.02.2015 (01:18:16)
Subsidio de transporte ou deslocação? Sim Não

Bom dia.
Gostaria de colocar a seguinte questão se for possível: Os funcionários da uma empresa assinaram contratos permanentes, quando esta estava localizada num local X. Com a mudança das instalações para um local Y, a cerca de 8-10Km, tem de se pagar algum subsidio de deslocação ou transporte pelo contracto ter sido firmado noutra morada?

Obrigada!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.02.2015 (10:34:34)
Sim Não

Cara Liliana Nunes, bom dia.

A resposta é afirmativa. Nesta matéria deixamos-lhe a sugestão de que consulte o artigo 194 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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