Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo - Lei n.º 76/2013 de 7 de novembro

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Artigo 1.º - Objeto

1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor da mesma.

2 — A presente lei estabelece ainda o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos de trabalho objeto de renovação extraordinária nela previstos.

Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (16:46:23)
Sim Não

A passagem a efetiva não tem carácter obrigatório, ou seja, não depende de quantos contratos tenha cumprido ou de quanto tempo já trabalhou na empresa, mas sim da vontade do empregador em lhe propor um contrato com vínculo sem termo. O contrato que agora lhe propõem será uma forma de ter a sua situação legalizada e continuar na empresa sem que seja efetiva. Este tipo de contrato (a termo incerto) poderá ter uma duração máxima de 6 anos. Cabe-lhe a si a decisão de continuar, ou não, na empresa, sendo que, se decidir não continuar, é como se estivesse a ficar voluntariamente desempregada (ver artigo em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Jeremias Cristóvão Community Builder Avatar   Website 03.07.2014 (00:20:27)
Renovação extraordinária de contrato a termo certo Sim Não

Sou funcionário de uma organização privada e tendo em conta que o meu 1º contrato data de 2011, e uma vez que essa lei só entrou em vigor agora, será que também fico abrangido pela presente lei?

 
 
       
 
Nuno Pereira Community Builder Avatar   04.12.2013 (20:56:01)
Sim Não

bom dia gostaria de aqui esclarecer umas duvidas e ficaria agradecido se me pudessem responder com clareza ..
E o seguinte o contrato da minha esposa já contando com todas as extrodinarias termina no dia 22 de Janeiro de 2014.
gostaria de saber de abrange as novas extrodnarias....

a minha ultima extrodinaria termina no dia 10 de Setembro de 2014 sera que pode haver mais extrodinarias ou tanto eu como ela já não abrangidos essa nova lei no código de trabalho.

PS.. tanto o meu caso como o dela perfazemos na totalidade quatro anos e meio de Casa .
gostaria que me pudessem dar umas pistas ate pk a gerente ligou a ela a dizer que ainda tinha que fazer mais um ano algo que não nos agradou ate pk queremos sair da empresa mas trazermos os nossos direitos. ficarei grato se me poderem ajudar nas respostas

 
 
  Nuno Pereira      
 

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