Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial

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Artigo 71.º - Remissões

Quaisquer remissões para o regime jurídico do sector empresarial do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, constantes de lei, regulamento ou qualquer outro ato, consideram-se feitas para as disposições equivalentes do presente decreto-lei.

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