Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial

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SUBSECÇÃO III Prevenção de conflitos de interesse

Artigo 51.º - Independência

Os membros dos órgãos de administração das empresas públicas abstêm-se de intervir nas decisões que envolvam os seus próprios interesses, designadamente na aprovação de despesas por si realizadas.

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