Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial

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SUBSECÇÃO II Obrigações e responsabilidades das empresas do sector público empresarial

Artigo 43.º - Objetivos

As empresas públicas estão obrigadas a cumprir a missão e os objetivos que lhes tenham sido fixados, elaborar planos de atividades e orçamento adequados aos recursos e fontes de financiamento disponíveis.

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