Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial

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SECÇÃO II Práticas de bom governo

SUBSECÇÃO I Obrigações e responsabilidades do titular da função acionista

Artigo 40.º - Participação do titular da função acionista

O titular da função acionista participa de modo informado e ativo nas assembleias gerais das empresas em que detém participação, quando se trate de sociedades sob a forma comercial, ou através de despacho, no caso de entidades públicas empresariais.

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