Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial

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Artigo 32.º - Órgão de administração

1 - O conselho de administração das empresas públicas pode integrar administradores executivos e não executivos.

2 - Os administradores não executivos integram as comissões especializadas que venham a ser criadas, em conformidade com o modelo de governo societário adotado.

3 - A DGTF deve estar representada no órgão de administração das empresas públicas, através de um ou mais membros não executivos, não se aplicando neste caso o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

4 - A designação dos administradores processa-se de acordo com o previsto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

5 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação de regimes jurídicos especiais.

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