Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial

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Artigo 27.º - Endividamento

1 - As empresas públicas estão obrigadas ao cumprimento das normas relativas ao endividamento, estabelecidas no presente decreto-lei e demais legislação aplicável.

2 - Podem, ainda, ser fixadas, mediante decisão do titular da função acionista, normas em matéria de endividamento para cada exercício económico.

3 - O disposto nos números anteriores deve refletir-se na preparação e aprovação dos planos de atividades e orçamento.

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