Decreto-Lei n.º 133/2013 - Regras do Sector Público Empresarial

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Artigo 17.º - Regime laboral

1 - Aos trabalhadores das empresas públicas aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho.

2 - A matéria relativa à contratação coletiva rege-se pela lei geral.

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