Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013

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CAPÍTULO V Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho

Artigo 37.º - Conselho de gestão do fundo de garantia de compensação do trabalho

1 — O FGCT é gerido por um conselho de gestão composto por um presidente e 11 vogais.

2 — O conselho de gestão integra:

a) O presidente do IGFSS, I. P., que preside;

b) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

c) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área laboral;

d) Um representante designado pelo membro do Governo responsável pela área da segurança social;

e) Um representante de cada uma das confederações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;

f) Dois representantes de cada uma das confederações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

3 — Por cada membro efetivo é, também, designado um membro suplente.

4 — Cabe às entidades indicadas no n.º 2 designar os respetivos representantes.

5 — O presidente do conselho de gestão tem voto de qualidade.

6 — A organização e o funcionamento do conselho de gestão regem -se pelo disposto no regulamento interno.

7 — O presidente do IGFSS, I. P., e os representantes designados pelos membros do Governo, bem como os seus suplentes, não são remunerados pelo exercício de funções como membros do conselho de gestão.

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