Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho - Lei n.º 70/2013

Votos de utilizador:  / 3
FracoBom 

Artigo 11.º - Obrigação de pagamento

1 — A adesão ao FCT determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento das respetivas entregas.

2 — A adesão ao FCT ou a ME determina, para o empregador, a obrigatoriedade do pagamento de entregas para o FGCT.

3 — As entregas a que se referem os números anteriores são devidas a partir do momento em que se inicia a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação, salvo nos períodos em que inexista contagem de antiguidade.

4 — No início da execução de cada contrato de trabalho o empregador deve declarar ao FGCT e, quando aplicável, ao FCT o valor da retribuição base do trabalhador, devendo esta declaração ser objeto de atualização sempre que se verifiquem alterações do seu montante ou das diuturnidades a que o trabalhador venha a ter direito.

5 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4, no que respeita à falta de declaração inicial do valor da retribuição base do trabalhador.

6 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 4, no que respeita à comunicação de atualização, sempre que devida.

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas