Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013

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Artigo 9.º - Norma revogatória

1 — É revogado o n.º 4 do artigo 177.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

2 — São revogados o artigo 6.º e o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

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