Quinta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 69/2013

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:


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