Número máximo de estagiários no PEPAC - Portaria n.º 17/2013

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria n.º 17/2013 de 18 de janeiro

O Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na redação dada pelo Decreto -Lei nº 214/2012, de 28 de setembro, prevê no seu artigo 6.º que a fixação do número máximo de estagiários a selecionar anualmente para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), seja feito através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública, mediante proposta dos restantes membros do Governo. E, nesse âmbito, e nos termos daquela disposição legal, este mesmo diploma regulamentar fixa igualmente, mediante proposta dos respectivos membros do Governo, o número de estagiários por cada entidade promotora, de acordo com as áreas de formação académica, no respeito pela determinação de cada Ministro.

Sendo desde logo este o objeto desta portaria e constando a restante regulamentação do PEPAC daquela prevista no artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no que designadamente respeita a aspetos relativos
às suas condições de acesso e ao seus termos de execução, a presente portaria tem ainda como objeto a calendarização de certas fases do procedimento.

Nomeadamente, são fixados os prazos dentro dos quais podem ser apresentadas as candidaturas, em que se efetua a avaliação curricular dos candidatos de forma informatizada e centralizada no do sítio do PEPAC e a subsequente seleção. Fica também definida a data de início dos estágios.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 18/2010, de 19 de março, e do Despacho nº 12904/2011, de 14 de setembro, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 187, de 28 de setembro de 2011, o seguinte:


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