Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012

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Artigo 8.º - Pagamento do apoio

1 — O pagamento do apoio é efetuado da seguinte forma:

a) Uma prestação inicial, no valor de 25 % do montante total aprovado, paga nos 30 dias seguintes à notificação da decisão referida no n.º 4 do artigo anterior;

b) Uma segunda prestação, no valor de 30 % do montante total aprovado, paga após o 6.º mês de execução do contrato;

c) Uma terceira prestação, no valor de 30 % do montante total aprovado, paga após o 12.º mês de execução do contrato;

d) Uma prestação final, após o 18.º mês de execução do contrato, no montante remanescente.

2 — Os pagamentos referidos no número anterior estão sujeitos à verificação da manutenção dos requisitos necessários à atribuição da Medida.

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