Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012

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Artigo 7.º - Procedimento

1 — Para efeitos de obtenção do apoio, o empregador apresenta a candidatura à Medida no portal “NetEmprego” do IEFP, I. P., em www.netemprego.gov.pt, através do registo da oferta de emprego, podendo identificar o destinatário que pretende contratar.

2 — O IAPMEI, I. P., verifica a elegibilidade do empregador para a presente Medida, comunicando ao IEFP, I. P., o resultado da análise.

3 — O IEFP, I. P., efetua a validação da oferta e verifica os demais requisitos de atribuição do apoio, nomeadamente verificando a elegibilidade do destinatário identificado pelo empregador ou apresentando -lhe, para efeitos de seleção, desempregados que reúnam os requisitos necessários ao preenchimento daquela oferta.

4 — Após os procedimentos previstos nos números anteriores, é proferida decisão pelo IEFP, I. P., sendo notificado o empregador no prazo de 20 dias seguidos a contar da data da apresentação da respetiva candidatura.

5 – Com a notificação da decisão de aprovação é remetido pelo IEFP, I. P., o termo de aceitação.

6 — No âmbito da Medida, o empregador deve celebrar os contratos de trabalho após a notificação da decisão de aprovação, sem prejuízo de o empregador poder celebrar os contratos de trabalho a partir do momento da apresentação da candidatura, assumindo, nesse caso, os efeitos decorrentes da eventual não elegibilidade da mesma.

7 — O empregador deve devolver o termo de aceitação da decisão de aprovação e apresentar cópia de todos os contratos de trabalho apoiados através desta medida ao IEFP, I. P., no prazo de 15 dias seguidos após a notificação prevista no n.º 4.

8 — O não cumprimento do previsto no número anterior determina a caducidade da decisão de aprovação.

9 — O prazo previsto no n.º 4 do presente artigo suspende- -se sempre que sejam solicitados ao empregador, pelo IEFP, I. P., ou pelo IAPMEI, I. P., elementos ou informações em falta ou adicionais, desde que imprescindíveis para a tomada da decisão, ou no âmbito da realização da audiência de interessados, nos casos aplicáveis, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem.

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