Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012

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Artigo 3.º - Requisitos do empregador

1 — Pode candidatar -se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que reúna os seguintes requisitos:

a) Estar regularmente constituída e registada;

b) Ter obtido certificação de PME, nos termos do Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;

c) Ter iniciado atividade há menos de 18 meses;

d) Ter um capital social superior a € 1.000, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

e) Ter, à data da apresentação da candidatura à Medida, um número de trabalhadores inferior a 20;

f) Ser uma empresa baseada em conhecimento, com potencial de exportação ou de internacionalização;

g) Não se encontrar em relação de participação ou de grupo com sociedade que não preencha os requisitos previstos no presente artigo, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

h) Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da respetiva atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

i) Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

j) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P., e pelo IAPMEI, I. P.;

k) Ter a respetiva situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu;

l) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.

2 — A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro.

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