Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups - Portaria n.º 432/2012

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Artigo 2.º - Execução e regulamentação

1 — O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) são responsáveis pela execução da Medida, em articulação com o Instituto de Informática, I. P.

2 — Compete ao IAPMEI, I. P., e ao IEFP, I. P., elaborar o regulamento específico aplicável à Medida.

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