Criação do Centro de Relações Laborais - Decreto-Lei n.º 189/2012

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Artigo 3.º - Competências

1 — Compete ao CRL, no âmbito das suas funções de apoio à negociação coletiva:

a) Acompanhar a implementação de acordos de concertação estratégicos no que respeita aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho;

b) Apoiar ações de formação destinadas a negociadores, designadamente as que sejam promovidas por associação de empregadores ou por associação sindical;

c) Desenvolver estudos sobre negociação coletiva;

d) Elaborar um relatório anual sobre a evolução da negociação coletiva;

e) Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL;

f) Instituir um sistema de recolha de dados, acompanhamento e monitorização da negociação coletiva;

g) Divulgar anualmente indicadores sobre a evolução da negociação coletiva;

h) Difundir boas práticas no âmbito da negociação coletiva;

i) Apoiar a publicação e divulgação de informação relevante em matéria de negociação coletiva, bem como de estudos desenvolvidos pelo CRL e outros sobre a mesma matéria elaborados em Portugal ou em outros países;

j) Criar e manter em funcionamento um centro de documentação, físico e eletrónico.

2 — Compete ao CRL, no âmbito das suas funções de acompanhamento de políticas de emprego e de formação profissional:

a) Contribuir para o diagnóstico e prevenção de problemas de emprego e formação profissional, designadamente os referentes a desequilíbrios entre procura e oferta, qualidade e dinâmica do emprego, qualificações, inserção e reinserção socioprofissionais e necessidades de formação;

b) Acompanhar a execução de medidas e programas de ação no âmbito do emprego e da formação profissional;

c) Elaborar e divulgar, semestralmente, relatórios de informação socioeconómica sobre o mercado de emprego;

d) Cooperar a nível nacional e internacional com entidades públicas e privadas em ações e projetos afins com o objeto do CRL.

3 — Compete, ainda, ao CRL propor ao membro do Governo responsável pela área laboral:

a) O plano anual de atividades;

b) O relatório anual das atividades;

c) O projeto de orçamento;

d) O seu regulamento interno.

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