Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013

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Artigo 6.º - Norma revogatória

1 — É revogado o n.º 2 do artigo 8.º -A da Lei n.º 53 -D/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, e pelo Decreto -Lei n.º 29 -A/2011, de 1 de março.

2 — É revogado o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 12 de março.

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