Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei n.º 105/2013 de 30 de julho

O presente diploma visa proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e do Decreto- -Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, no sentido de introduzir um aumento progressivo dos descontos a efetuar pelos beneficiários titulares para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção- Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD), e na redução dos descontos a efetuar pela entidade empregadora.

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As alterações constantes do presente diploma visam que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autossustentáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários. A orientação a consagrar no plano dos subsistemas de saúde deve passar pelo autofinanciamento assente de forma consistente nas contribuições a efetuar pelos seus beneficiários.

Este novo paradigma de financiamento deverá conduzir a uma reflexão profunda do modelo de organização e de funcionamento dos subsistemas de saúde de forma a garantir uma efetiva participação na política de gestão por parte dos respetivos beneficiários. O referido paradigma assente na autossustentabilidade dos subsistemas de saúde tem como pressuposto fundamental a liberdade que assiste aos seus beneficiários de poderem optar por se inscreverem ou manterem a inscrição na ADSE.

Este direito e o facto do seu exercício não se encontrar limitado no tempo permite, em última instância, conceber que as alterações constantes do presente diploma se traduzam num impacto mitigado nos beneficiários destes subsistemas.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, tendo sido igualmente promovida a audição das associações profissionais de militares, das associações socioprofissionais da GNR e das associações sindicais da PSP.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:


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