Açores - Subsídio de Férias e de Natal em 2013 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A

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Artigo 1.º - Objeto e âmbito

O presente diploma regula para o ano 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes, devidos ao pessoal referido no n.º 9 do artigo 27.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de dezembro, no que concerne à Região Autónoma dos Açores.

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